DIREITOS POLÍTICOS

  DIREITOS POLÍTICOS
CONCEITO
            Direitos Políticos são aqueles direitos subjetivos (Direito Público, segundo a divisão de Ulpiano) que concedem ao cidadão (aquele devidamente inscrito junto à justiça eleitoral = possuem o título de eleitor) o direito-prerrogativa (pode exercer ou não, art. 14, § 1º, II, da CF) e impõe o direito-obrigação (é cogente, imposto, sob pena de sanções, art. 14, § 1º, I, da CF) de participar ativamente da organização do Estado. José Jairo Gomes leciona que “denomina-se direitos políticos ou cívicos as prerrogativas e os deveres inerentes à cidadania. Englobam o direito de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado”.1 Desta forma, compreendo se tratar do direito subjetivo de participar direta ou indiretamente do governo, podemos dividi-lo em Direitos Políticos Ativos e Direitos Políticos Passivos. Vejamos detalhadamente:

Direitos políticos ativos
São aqueles que, regra geral, atingem a todos os cidadãos, pois se trata de um direito obrigação em alistar-se (título de eleitor) e votar (eleições, plebiscito e referendo), salvo algumas situações (facultatividade por idade, militares conscritos, analfabetos). Incluem-se aqui casos especiais como os portugueses (Tratado da Amizade entre Portugal e Brasil, regido pelo princípio da reciprocidade). Em razão do Tratado da Amizade, que garante os direitos políticos aos portugueses residentes por mais de 3 anos, foi editada a Resolução TSE 21.538/2003, a dispor especificamente em seu § 4º, art. 51, que:“a outorga a brasileiros do gozo dos direitos políticos em Portugal, devidamente comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral, importará suspensão desses mesmos direitos no Brasil.”

Direitos políticos passivos
Constituem aqueles casos em que o cidadão submete-se à escolha daqueles outros cidadãos que exercem seus Direitos Políticos Ativos (como classificamos brevemente acima). Trata-se de direitos-prerrogativas, pois o cidadão pode ou não exercê-los. É o caso dos candidatos. O ato de candidatar-se constitui verdadeiro exemplo de direitos políticos passivos (ou negativos), devendo ser obedecidas as condições de elegibilidade (preenchimento obrigatório, salvo alguns casos, como militares, por exemplo) e a inexistência de hipóteses de inelegibilidades (hipóteses constitucionais e infraconstitucionais – LC 64/1990 c.c. LC 135/2010).

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE (ART. 14, § 3º, DA CF)
As condições de elegibilidade são requisitos obrigatórios a serem cumpridos pelo cidadão que anseia candidatar-se a um cargo eletivo. São elas: a) nacionalidade brasileira; b) pleno exercício dos direitos políticos; c) alistamento eleitoral; d) domicílio eleitoral na circunscrição; e) filiação partidária; f) idades mínimas a variar do cargo pretendido;

Nacionalidade brasileira
É o vínculo entre o indivíduo e o Estado. Não se confunde com naturalidade (local onde nasceu o indivíduo). O art. 12 da Constituição Federal dispõe acerca do que podemos compreender como brasileiros natos (art. 12, I, da CF) e os naturalizados (art. 12, II, da CF). Roberto Moreira de Almeida, em sua obra, cita lições precisas de Gilmar Ferreira Mendes ao dizer que “a nacionalidade configura vínculo político e pessoal que se estabelece entre o Estado e o indivíduo, fazendo com que este integre uma dada comunidade política, o que faz com que o Estado distinga o nacional do estrangeiro para diversos fins”.2 Deste modo, podemos afirmar que nacionalidade é o vínculo político, não se confundindo com o vínculo de nascença (naturalidade), sendo possível ao indivíduo manter mais que uma nacionalidade (caso de dupla cidadania), no entanto, não é possível a dupla naturalidade. Outra distinção que se destaca é quanto à nacionalidade e à cidadania. Como já dito anteriormente, ao direito eleitoral importa saber se o indivíduo é cidadão para que se verifique o seu direito a exercer ativamente o poder soberano (soberania popular).
É por meio da cidadania, obtida pelo devido e regular alistamento eleitoral, que o nacional (ou naturalizado) alcança a condição de detentor de direitos políticos no Brasil. Destaca-se exceção trazida pelo Tratado da Amizade (Vide Decreto 3.927/ 2001), que entre outras importantes disposições, garante aos portugueses residentes há mais de 3 anos os mesmos direitos do brasileiro naturalizado (se mantida a reciprocidade de tratamento), porém, com a mesma ressalva para os cargos privativos de brasileiros natos. Não é necessário fazer prova, uma vez que já é feito no momento do alistamento eleitoral (lembrando que são inalistáveis os estrangeiros, art. 14, § 2º, da CF). Importante mencionar, também, que o art. 12, § 2º, da CF, dispõe que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, como o próprio § 3º, art. 12, da CF, ao trazer elencado os cargos privativos de brasileiros natos: a) Presidente e Vice-Presidente da República; b) Presidente da Câmara dos Deputados; c) Presidente do Senado Federal; d) Ministro do Supremo Tribunal Federal; e) carreira diplomática; f) oficial das Forças Armadas; g) Ministro de Estado da Defesa.

Pleno exercício dos direitos políticos
Para candidatar-se é necessário que o cidadão esteja em pleno gozo/exercício dos seus direitos políticos. Relembramos aqui o que dispõe o art. 15 da CF: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II – incapacidade civil absoluta; III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Impõe-nos compreender que àquele que por qualquer motivo (não há exceções) perder ou tiver suspensos os direitos políticos não preencherá a condição de elegibilidade prevista na Constituição Federal (pleno exercício dos Direitos Políticos).

Alistamento eleitoral
É o alistamento eleitoral que confere ao indivíduo a cidadania e seus direitos (direitos cívicos ou direitos políticos). O alistamento eleitoral é comprovado pelo título eleitoral ou número de inscrição obtido em qualquer cartório eleitoral ou site do TSE.
Observa-se que com o advento da Lei 12.891/2013 (minirreforma eleitoral) a apresentação do título eleitoral no momento do pedido de registro de candidatura tornou-se dispensável, vez se tratar de informações detidas pela própria Justiça Eleitoral. Assevera-se, no entanto, que a dispensabilidade de apresentação do título não exclui o necessário cumprimento desta condição de elegibilidade, podendo ainda ser exigida pela justiça eleitoral como forma de cumprimento de diligência (divergência de dados etc.).

Domicílio eleitoral na circunscrição
Para poder concorrer às eleições o cidadão deverá estar domiciliado na localidade há pelo menos um ano antes do pleito (art. 9º da Lei 9.504/1997). Para os cargos de Prefeito, Vice e Vereador: domicílio no Município. Para os cargos de Governador, Vice, Senador e Deputados: domicílio no Estado. Para o cargo de Presidente e Vice, em qualquer município do território nacional. IMPORTANTE: Não devemos confundir o conceito de domicílio eleitoral com domicílio civil. No domicílio civil (art. 70 e seguintes do Código Civil) observamos o lugar em que a pessoa natural estabelece sua residência com a intenção manifesta de permanecer, centralizar sua vida, fixar suas atividades e negócios. Ou seja, há um evidente e latente ânimo de permanência. Na situação da pessoa natural possuir várias residências onde alternadamente viva, será considerado como seu domicílio qualquer uma das localidades onde mantenha residência. Já no domicílio eleitoral (art. 42, parágrafo único, do CE), não há tanta “rigidez” na conceituação, uma vez que se trata do lugar da residência ou moradia do cidadão. Não é exigido um ânimo de permanência, como no trazido pelo art. 70 do Código Civil. Na situação do cidadão possuir mais de uma residência, onde alternadamente viva, obviamente também será assim considerado seu domicílio qualquer delas. Prova do domicílio eleitoral será feito pelo próprio Título Eleitoral do cidadão.

Filiação partidária
Em razão de ter sido adotado em nosso ordenamento o Princípio da Democracia Partidária (democracia semidireta), consideramos que o sistema brasileiro desconhece candidaturas avulsas, portanto é necessária a filiação partidária a uma agremiação política como forma de cumprir a exigência (condição de elegibilidade). A filiação estabelece o vínculo entre o cidadão e o partido político, teoricamente por razões de afeição de ideais e bandeiras defendidas. É regulada pelos arts. 16 a 22 da Lei 9.096/1995 (LOPP – Lei Orgânica dos Partidos Políticos). Apenas aqueles que estejam em pleno gozo dos direitos políticos podem filiar-se a partido político (art. 16 da LOPP). Para concorrer a cargo eletivo, o cidadão deverá ter deferida a filiação a partido político há pelo menos 1 ano (art. 9º da Lei 9.504/1997), sendo que o partido poderá prever prazo superior a este, desde que não o altere durante o curso do ano eleitoral. Em caso de fusão e incorporação, conta-se o tempo de filiação desde o deferimento no partido de origem. A minirreforma eleitoral (Lei 12.891/2013) alterou dispositivo anterior esclarecendo que no caso de pluralidade de filiações partidárias serão excluídas as mais antigas e mantida a mais recente, evitando a impossibilidade de que eventual candidato seja impedido de exercer seus direitos políticos passivos, nesta ocorrência fática.

Idades mínimas
A elegibilidade do cidadão é atingida por etapas, paulatinamente, e não instantaneamente, por exata razão da necessidade de idades mínimas àqueles que pretendem ocupar cargos eletivos específicos. A verificação desta condição de elegibilidade (idades mínimas) deve ser aferida tendo-se como parâmetro o momento da posse do respectivo cargo, e não do pedido de registro (art. 11, § 2º, da Lei 9.504/1997 e TSE, REsp 22.900/MA). As idades mínimas estabelecidas são as de: a) 35 anos: Presidente, Vice Presidente e Senador; b) 30 anos: Governador, Vice Governador; c) 21 anos: Deputado (federal e estadual), Prefeito e Vice, juiz de paz; d) 18 anos: Vereador IMPORTANTE: Podemos dizer que o brasileiro nato, ao completar 35 anos, atinge a plenitude de sua elegibilidade, tendo em vista que a maior idade prevista é de “35 anos para Presidente, Vice Presidente e Senador”? A resposta é sim, desde que presentes as demais condições de elegibilidade e inexistente qualquer hipótese de inelegibilidade (constitucional ou infraconstitucional). Por outro lado o brasileiro naturalizado, e o assim considerado (caso dos portugueses sob as disposições do Tratado da Amizade) jamais atingirão esta plenitude, pois há em nosso ordenamento cargos eletivos públicos privativos dos brasileiros natos.

Elegibilidade do militar (exceção às condições de elegibilidade)
Considera-se militar o integrante das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). Com exceção do militar conscrito (art. 14, § 2º, da CF), o militar é alistável e elegível. Dispõe o art. 142, § 3º, V, da CF: “o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partido político.” Por esta razão, ao militar alistável e elegível, não é necessária a filiação partidária no lapso temporal de um ano anterior ao pleito, bastando que detenha cidadania (esteja inscrito como eleitor – alistamento eleitoral) e tenha seu nome escolhido em convenção partidária do partido político pelo qual pretende concorrer (Resolução TSE 21.787/2004).
O art. 14, § 8º, da CF dispõe que: “O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.” IMPORTANTE: Na hipótese do inciso II, se não for eleito, o militar volta ao seu posto anteriormente ocupado. O militar que já estiver na reserva deverá cumprir a condição de filiação partidária.

 INELEGIBILIDADES
Podemos compreender inelegibilidade como a impossibilidade de o cidadão exercer seus direitos políticos passivos ou negativos (exercer cargo público eletivo) em razão de circunstâncias impeditivas elencadas na Constituição Federal e também pela Lei Complementar 64/1990, com as alterações acertadas da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Deste modo, já podemos dizer que as hipóteses de inelegibilidades serão divididas entre hipóteses constitucionais e hipóteses infraconstitucionais.

Hipóteses constitucionais
As hipóteses constitucionais estão previstas ao longo do art. 14, §§ 4º a 7º, da Constituição Federal, que dispõe serem inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Lembrando: Inalistáveis: o art. 14, § 2º, da Constituição Federal dispõe que são inalistáveis os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Pode-se, ainda, considerar inalistáveis os que tiveram seus direitos políticos perdidos ou suspensos. O inalistável não preenche todas as condições de elegibilidade (art. 14, § 3º, III, da CF), sendo naturalmente inelegível. Analfabetos (art. 14, § 4º, da CF): Não há um critério unânime para se determinar o conceito legal de “analfabeto”. Mas são considerados “analfabetos” aqueles que não dominam a escrita e a compreensão de textos, ainda que singelos, em seu próprio idioma. De outro lado, o domínio em algum grau justifica o status de alfabetizado ou semialfabetizado. Para fins eleitorais, a pouca instrução não pode ser considerada como analfabetismo. Alguns juízes fazem ditados para aferir se o candidato é alfabetizado ou não, porém não há respaldo jurídico para este método, sendo, inclusive, combatido por violar o princípio da dignidade da pessoa humana (TSE, REsp 21.707/PB, rel. Humberto Gomes de Barros). A jurisprudência tem admitido as seguintes premissas para se considerar inelegível um candidato em razão da hipótese de analfabetismo:
I) Não demonstre habilidades mínimas (leitura e escrita) (TSE, REsp 13.180/ 1996);
II) É incapaz de esboçar sinais gráficos compreensíveis (REsp 10.499/1992);
III) Não mostre aptidão para leitura (REsp 10.845/1992);
IV) Não tenha êxito na prova a que se submeteu, mesmo já tendo exercido a vereança (REsp 21.958/2004). De maneira sintética o art. 14, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal dispõe que o alistamento e voto são facultativos aos analfabetos (faculta-se o exercício dos direitos políticos ativos), ou seja, trata-se de um direito-prerrogativa (lembrando que para os alistáveis trata-se de um direito-dever). De outro lado, os analfabetos não podem exercer seus direitos políticos passivos (não podem ser votados), conforme hipótese de inelegibilidade constitucional do art. 14, § 4º, da Constituição Federal.
IMPORTANTE: a condição de analfabeto pode ser, logicamente, provisória, uma vez que o indivíduo pode vir a ser alfabetizado, afastando esta hipóteses de inelegibilidade. A Constituição Federal também dispõe que “são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição” (§ 7º do art. 14 da CF). Neste cenário, é imperioso destacar e relembrar alguns conceitos pontuais: Cônjuge e companheiros (união estável):
Compreende-se por cônjuge também o companheiro/convivente na constância da união estável (registrada ou reconhecida judicialmente), incluindo também os casais de mesmo sexo, não havendo qualquer distinção. Parentes consanguíneos e afins ou por adoção até o 2º grau: Parentes consanguíneos até o 2º grau de um cidadão compreendem os seus os avós, pais, irmãos, filhos (não havendo distinção entre adotivos e não adotivos) e netos. Parentes por afinidade até o 2º grau de um cidadão compreendem o sogro, sogra, sogro-avô, sogra-avó, genro, nora, genro-neto, nora-neta, cunhado e cunhada.
Quanto ao § 8º do art. 14 da CF, ao dispor sobre a inelegibilidade dos militares, ressaltamos de maneira reiterada o que destacado no item anterior o intento do Constituinte: Militares com menos de 10 anos de serviço: Deverá afastar-se da carreira, deixando de integrar os quadros efetivos das Forças Armadas. Militares com mais de 10 anos de serviço: Será agregado pela autoridade superior. Se eleito, passará, no ato da diplomação, à inatividade (reserva). Se não eleito, retornará às atividades originais. Por fim, destacamos especial atenção aos §§ 5º e 6º do art. 14 da CF que, nitidamente, tratam de estabelecer a possibilidade de uma única recondução ao cargo de chefe do Executivo, não limitando aos ocupantes de cargos legislativos, e trazendo a ideia do que conceituamos como descompatibilização,3 vejamos:
a) Os chefes do Executivo, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar aos seus mandatos até 6 meses antes do pleito.
b) Os chefes do Executivo, concorrendo à reeleição (mesmo cargo), não precisam renunciar aos seus mandatos por falta de previsão legal, muito embora seja incoerência lógica se tutelar a lisura das eleições, uma vez que a previsão de desincompatibilização até 6 meses anteriores ao pleito intenta evitar o abuso do poder em razão de função frente à chefia do Executivo.
IMPORTANTE: Titular e Vice são cargos diferentes, no entanto, quem ocupar o cargo de titular por 2 mandatos consecutivos, fica impedido de candidatar-se a Vice, consecutivamente, pois haveria a possibilidade de se tornar titular nas hipóteses de substituição (caráter temporário, ex.: titular em viagem, enfermo etc.) e sucessão (caráter definitivo, ex.: morte do titular).
Quem ocupar o cargo de Vice por 2 mandatos consecutivos poderá candidatar-se a Titular numa terceira eleição consecutiva, desde que não tenha substituído o titular nos 6 meses anteriores ao pleito. (TSE, REsp 19.939).
3. Art. 14, § 6º, da CF: “Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.”

IMPORTANTE: As inelegibilidades constitucionais não precluem, podendo ser arguidas tanto na impugnação de candidatura (AIRC – Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura) quanto no recurso contra expedição de diploma 
(RCED – Recurso Contra a Expedição do Diploma).
Fonte: Manual Completo de Direito Eleitoral
Gaspar Moura dos Santos