Perímetro urbano em área da União

Com perímetro urbano em área da União, municípios do TO sofrem com o engessamento da economia
Superintendente da SPU diz que cidades desconhecem que estas áreas pertencem ao governo federal; praticamente quase todo o Bico do Papagaio se encontra nesta situação.
A Secretaria de Patrimônio da União (SPU), ligado ao Ministério do Planejamento, tem como função fiscalizar e zelar as propriedades do governo federal pelo País. O superintendente do escritório no Tocantins, Ronison Parente, destacou as irregularidades dos perímetros urbanos dos municípios, problema que persiste principalmente no Bico do Papagaio.
Acompanhado do chefe de divisão da SPU, Lucas Daniel Souza Paiva, o superintendente citou as competências do órgão e modelo de atuação da entidade para regularizar áreas da União ocupadas. O Ronison Parente garantiu que a entidade não tem intenção de dificultar aos municípios o processo de doação ou licitação de áreas do governo federal.
O trabalho da Secretaria de Patrimônio da União
Na grande maioria dos municípios, de alguma forma existe área da União. Vou dar o exemplo de Porto Nacional. Na região central, levando em consideração o perímetro urbano, nós temos uma área que foi doada ao Comar Comando Aéreo Regional e depois revertida para a União, que descontado o local da pista, ficou um milhão e 800 mil metros quadrados. Área valiosa e estratégica para o desenvolvimento de Porto Nacional. A prefeitura, quando vai desenvolver políticas públicas, precisa vir ao SPU solicitar a doação daquela área para o município para que desenvolva estas ações. Imagina que o município de Porto Nacional queira implantar um conjunto habitacional, tem que passar por aqui. Então, nossa equipe vai lá e faz todo o processo e desde que a gente entenda que a ação tem interesse público, que é o principal aspecto que nós analisamos, então fazemos a doação e o município destina.
Par citar casos concretos em Porto Nacional. Estamos fazendo neste momento a regularização de dois conjuntos habitacionais que existem há bastante tempo. Estas famílias que estão lá, não têm documento. Então, qual o papel da União neste momento? Regularizar a situação.
As principais dificuldades dos municípios que estão em áreas da União.
O que há é que os municípios desconhecem que estas áreas
pertencem a União. É muito comum de acontecer. Praticamente quase todos os municípios do Bico do Papagaio são áreas da União. Quer um exemplo, a SPU fez no início de julho a regularização de absolutamente todo o perímetro urbano de Sítio Novo. Só que agora, quem vai fazer o micro parcelamento disso, neste caso específico, é a própria prefeitura. Pegamos a área toda, doamos para o município, e o prefeito vai fazer este trabalho de passar as escrituras para as famílias.
Outra dificuldade dos municípios é a questão de georeferenciamento da área.
A SPU não tem condição de fazer o georeferenciamento, até pelo corpo técnico ser bem pequeno. Então a prefeitura tem que custear isto, e geralmente não conseguem orçamento. Atualmente 29 municípios do Bico do Papagaio estão em áreas da União.
A irregularidade dos perímetros urbanos prejudica os municípios e a sociedade
O cidadão comum que tem sua casa precisa do documento da área. Se ele pensa em alienar ou fazer qualquer transação comercial com este terreno, está impedido porque não pode comerciar o que a rigor não pertence a ele, mas a União. Este é o primeiro entrave.
Segundo, o desenvolvimento econômico fica engessado. Imagine que uma empresa instalada no perímetro urbano de um município deste com área da União precisa pegar empréstimo ou fazer financiamento, por exemplo, para ampliar empresa, gerar mais emprego, mais renda. Esta fica impedida porque entre as exigências que os órgãos emprestadores de recursos vão fazer é que comprove a titularidade daquele terreno. Esta é uma das situações que estamos tentando facilitar. O papel do Poder Público não é travar e impedir com burocracia, ainda mais neste momento que o País está vivendo esta crise violenta. A gente precisa é criar condições para as coisas acontecerem.
Quando o município usa irregularmente área da União, a Secretaria do Patrimônio da União embarga a área.
A partir do momento que fez o embargo, o interessado procura o SPU para a regularização daquilo. Então começamos a trabalhar. O interessado tem que nos mostrar qual a destinação que quer dar à área. Então, vamos ver os interesses da União em relação ao empreendimento. É comum este uso irregular acontecer.


Exemplo disso são as praias. Sabemos que entre julho e agosto nossos rios federais são muito utilizados pelos municípios e por particulares. Todas as regularizações de praias devem ser feitas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Deve ser feita uma solicitação, nós deslocamos uma equipe técnica para analisar, tem que atender uma série de requisitos, inclusive do ponto de vista ambiental, para que ao final saia a licença provisória para utilização da área. As margens dos rios federais tudo é administração da SPU.
Quando áreas da União estão ocupadas irregularmente, o SPU precisa ser acionado para conceder a autorização.
Esta pode ser feita pela própria comunidade e até pelo Ministério Público Federal, que às vezes identifica que a prefeitura tal está usando inadequadamente o local.
Nos casos em que o interessado busca a regularização da área após ter levantado estruturas no local, como a Secretaria de Patrimônio da União.
Primeira questão é ver o aspecto legal. Não tomamos decisão dessa ordem sem consultar a consultoria jurídica da União. Primeira ação que tomamos aqui é verificar a legalidade. Aquilo que atende a legalidade nós procuramos facilitar. Não é interesse da União causar prejuízo a ninguém, nem a ente público, nem a ente privado.
Há várias formas de regularização, até a parte da licitação. Se a pessoa está na área a mais de cinco anos e não se enquadra como baixa renda, nós podemos abrir processo licitatório e vender.
Embora o interessado tenha construído de forma irregular, em uma área que não era dele. E às vezes ele fez isso sem saber que era área da União, isso é comum de acontecer; e chega aqui o que fazemos? Vamos procurar a forma legal, e a licitação é uma delas.
O trabalho de fiscalização é difícil.
É difícil por termos a equipe pequena, que precisa ser ampliada muito para cumprimos todas nossas prerrogativas. Outro fato é a dimensão do Tocantins. Imagina, desde onde o Rio Tocantins entra no Estado até o Bico do Papagaio quando se junta com o Araguaia. Veja se temos condição de fazer todo este trabalho. Nós temos que estar atentos, não podemos deixar que alguém ultilize sem autorização algo que pertence ao povo brasileiro.
Fonte: Ronison Parente e Cleber Toledo

Gaspar Moura dos Santos